Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6159/2005
Data
08/11/2005
Ementa
Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-08;6159

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=353867 ]

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