Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6132/2005
Data
27/10/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-27;6132

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=351713 ]

2020-10-02T18:15:53.000Z [ 1006212 ]