Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6112/2005
Data
25/10/2005
Ementa
Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-25;6112

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350911 ]

2020-10-02T18:15:52.000Z [ 1006175 ]