Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6026/2005
Data
06/10/2005
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-06;6026

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345525 ]

2020-10-02T18:15:52.000Z [ 1006001 ]