Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6024/2005
Data
06/10/2005
Ementa
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-06;6024

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345515 ]

2020-10-02T18:15:52.000Z [ 1005998 ]