Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6003/2005
Data
05/10/2005
Ementa
Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-05;6003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=345131 ]

2020-10-02T18:15:51.000Z [ 1005973 ]