Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5935/2005
Data
21/09/2005
Ementa
Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-21;5935

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=352076 ]

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