Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5830/2005
Data
31/08/2005
Ementa
Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-31;5830

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337030 ]

2020-10-02T18:15:49.000Z [ 1005646 ]