Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5812/2005
Data
25/08/2005
Ementa
Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-25;5812

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=335830 ]

2020-10-02T18:15:49.000Z [ 1005576 ]