Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5731/2005
Data
10/08/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-10;5731

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=329745 ]

2020-10-02T18:15:48.000Z [ 1005351 ]