Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5727/2005
Data
10/08/2005
Ementa
Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-10;5727

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=329646 ]

2020-10-02T18:15:48.000Z [ 1005347 ]