Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5586/2005
Data
04/07/2005
Ementa
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-07-04;5586

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=321068 ]

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