Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5576/2005
Data
30/06/2005
Ementa
Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-30;5576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=320538 ]

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