Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5473/2005
Data
21/06/2005
Ementa
Concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-21;5473

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=317241 ]

2022-06-25T06:03:27.000Z [ 1098930 ]