Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5448/2005
Data
16/06/2005
Ementa
Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-16;5448

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315816 ]

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