Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5440/2005
Data
15/06/2005
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-15;5440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=315525 ]

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