Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5408/2005
Data
09/06/2005
Ementa
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-09;5408

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=313534 ]

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