Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5393/2005
Data
08/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-06-08;5393

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=312980 ]

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