Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5307/2005
Data
24/05/2005
Ementa
Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-24;5307

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=309024 ]

2020-10-02T18:15:41.000Z [ 1004256 ]