Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5302/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 26/2004 > PL 5302/2005 : LEI-11765-2008-08-05 ]
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;26
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-24;5302
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308729 ]
Texto Final Revisado
2005-05-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266620&disposition=inline ]
Texto
2005-04-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266629&disposition=inline ]

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