Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5234/2005
Data
16/05/2005
Ementa
Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-16;5234

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=306210 ]

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