Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5179/2005
Data
05/05/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-05;5179

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304502 ]

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