Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5166/2005
Data
05/05/2005
Ementa
Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-05;5166

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304198 ]

2023-01-27T17:10:20.000Z [ 1106007 ]