Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5140/2005
Data
04/05/2005
Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-04;5140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=303777 ]

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