Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5117/2005
Data
02/05/2005
Ementa
Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-02;5117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=302235 ]

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