Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5105/2005
Data
26/04/2005
Ementa
Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-26;5105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=300382 ]

2020-10-02T18:15:38.000Z [ 1003790 ]