Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5049/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 101/2006 > Veto nº 24/2006 : Lei nº 11.372 de 28/11/2006 ]
Data
13/04/2005
Apelido
[ PL 5049/2005 > PLC 101/2006 > VET 24/2006 : LEI-11372-2006-11-28 ]
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-13;5049
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;101
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.372, de 28 de Novembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.372 de 28/11/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-11-07
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4154451&disposition=inline ]
Texto
2006-10-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4154460&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-04-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295773 ]

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