Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4961/2005
Data
29/03/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-29;4961

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=289059 ]

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