Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4915/2005
Data
16/03/2005
Ementa
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-16;4915

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285874 ]

2022-06-25T06:03:20.000Z [ 1097424 ]