Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4882/2005
Data
09/03/2005
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-09;4882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=282591 ]

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