Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4844/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 9/2003 > PL 4844/2005 ]
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;9
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-02;4844
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=278621 ]
Texto
2005-02-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4789596&disposition=inline ]
Texto
2005-02-21
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4789605&disposition=inline ]
Texto
2005-02-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4789615&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2004-11-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4789587&disposition=inline ]

2020-10-02T18:15:33.000Z [ 1003110 ]