Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4811/2005
Data
24/02/2005
Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-02-24;4811

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=275102 ]

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