Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4714/2004
Data
22/12/2004
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-22;4714

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260408 ]

2022-06-25T06:03:17.000Z [ 1096983 ]