Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4697/2004
Data
21/12/2004
Ementa
Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-21;4697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260104 ]

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