Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4594/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4594

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256762 ]

2023-01-27T17:10:12.000Z [ 1104604 ]