Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4587/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4587

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256706 ]

2022-06-25T06:03:16.000Z [ 1096652 ]