Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4568/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4568
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256471 ]

2024-08-12T05:31:03.000Z [ 1116453 ]