Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4403/2004
Data
10/11/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-10;4403

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249949 ]

2020-10-02T18:15:26.000Z [ 1002009 ]