Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4389/2004
Data
10/11/2004
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-10;4389

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249657 ]

2020-10-02T18:15:26.000Z [ 1001981 ]