Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4347/2004
Data
04/11/2004
Ementa
Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-04;4347

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=248140 ]

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