Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4335/2004
Data
27/10/2004
Ementa
Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-27;4335
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=247049 ]

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