Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4329/2004
Data
26/10/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-26;4329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=246971 ]

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