Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4197/2004
Data
05/10/2004
Ementa
Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-05;4197

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243238 ]

2020-10-02T18:15:23.000Z [ 1001579 ]