Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4038/2004
Data
11/08/2004
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4038
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236243 ]

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