Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4018/2004
Data
2003
Apelido
[ PLS 192/2003 > PL 4018/2004 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;192
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4018
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236107 ]
Texto Final Revisado
2004-08-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4044957&disposition=inline ]
Texto
2004-06-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4044966&disposition=inline ]

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