Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4016/2004
Data
11/08/2004
Ementa
Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236083 ]

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