Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3923/2004
Data
07/07/2004
Ementa
Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-07;3923

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233008 ]

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