Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3879/2004
Data
01/07/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para incluir a Previdência e a Assistência Social entre o serviços e atividades essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-01;3879

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231689 ]

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