Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3840/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 123/2005 ]
Data
23/06/2004
Apelido
[ PL 3840/2004 > PLC 123/2005 ]
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. (Isenta de emolumentos a averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-23;3840
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;123
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-05-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4726990&disposition=inline ]
Texto
2010-05-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4726981&disposition=inline ]
Texto
2010-02-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4726972&disposition=inline ]
Texto
2005-12-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4726963&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=229727 ]

2020-10-02T18:15:17.000Z [ 1000794 ]