Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3798/2004
Data
15/06/2004
Ementa
Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-15;3798

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=227781 ]

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